8.1 Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Glauciene dos Santos Magalhães da Silva, Secretária de Educação e Cultura do Município de Nova Olinda – TO, por meio da Procuradora Aline Ranielle Oliveira de S. Lima, OAB/TO nº 4.458, em face do Acórdão nº 552/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 13793/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas da Tomada de Contas Especial acerca do Pregão Presencial 35/2017, tipo menor preço, cujo objeto é a locação de veículo para atender ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino.

8.2 Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pela recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

8.3 Verifico que a recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

8.4. Do mesmo modo, na Certidão nº 3179/2021 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno, na qual certificou o que segue:

8.5 Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

8.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e

8.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, a fim de que, em razão da conexão, os mesmos sejam apensados aos Autos nº 9170/2021, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 552/2021-TCE/TO- Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 13793/2020, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

8.8. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.